AR 6198 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão sobre a incidência do IPI na revenda de produto importado era controvertida à época do acórdão rescindendo, incidindo a Súmula 343/STF e tornando incabível a ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei; a agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Seção Julgamento (agravo Interno Sobre Ação Rescisória)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi), Revenda De Produto Importado, Interpretação Jurisprudencial Controvertida
Tributário Processual Civil Ação Rescisória Súmula 343/stf Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) Revenda De Produto Importado Interpretação Jurisprudencial Controvertida

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Seção Julgamento (agravo Interno Sobre Ação Rescisória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida da lei
  2. 2 Incidência do IPI na revenda de produto importado que já foi tributado no desembaraço aduaneiro
  3. 3 Cabimento da ação rescisória diante de alteração posterior da jurisprudência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão sobre a incidência do IPI na revenda de produto importado era controvertida à época do acórdão rescindendo, incidindo a Súmula 343/STF e tornando incabível a ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei; a agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão agravada confirmada (extinção da ação rescisória sem resolução do mérito)