AREsp 1725953 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição de interposição não indicou de forma explícita a alínea do permissivo constitucional, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação, e porque quaisquer questões sobre cerceamento de defesa ou erro de fato demandariam reexame de prova, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Agravante: DIRCE SOARES MOMENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, NCPC, Cerceamento De Defesa, Erro De Fato
Processual Civil Ação Rescisória Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ NCPC Cerceamento De Defesa Erro De Fato

Case Brief

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Parties

DIRCE SOARES MOMENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame de prova e vedação de tal reexame na via especial (Súmula 7)
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição de interposição não indicou de forma explícita a alínea do permissivo constitucional, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação, e porque quaisquer questões sobre cerceamento de defesa ou erro de fato demandariam reexame de prova, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido