AREsp 1699405 - DECISAO

AREsp 1699405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial interposto, pois o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu não haver ofensa à coisa julgada na fase de execução; admitir a tese do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, portanto, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: ELIEZEL PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo particular.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Execução, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Reajustamento De Benefícios, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Coisa Julgada Execução Súmula 7/stj Honorários Recursais Reajustamento De Benefícios +1 more

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Parties

ELIEZEL PAULO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa à coisa julgada na fase de execução
  2. 2 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejuízo à análise de dissídio jurisprudencial quando a divergência estiver fundada em fatos/provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial interposto, pois o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu não haver ofensa à coisa julgada na fase de execução; admitir a tese do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, portanto, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo particular.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto por ELIEZEL PAULO DA SILVA
  • Fixar honorários recursais em 1% sobre a base de cálculo definida pelas instâncias ordinárias, a ser acrescido ao montante total, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça