AREsp 1849379 - DECISAO

AREsp 1849379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; subsidiariamente, entendeu-se que a ação rescisória não se presta a reformar acórdão com base nas mesmas provas já apresentadas e nem a remediar mera insatisfação com o resultado.

Parties
Agravante: SONIA APARECIDA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Início De Prova Material
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Extinção Sem Resolução Do Mérito Início De Prova Material

Case Brief

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Parties

SONIA APARECIDA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória quando o processo originário foi extinto sem resolução do mérito e a parte não possui novo início de prova material
  2. 2 Interpretação do §1º do art. 486 do CPC sobre a exigência de correção do vício para propositura de nova ação
  3. 3 Interpretação do §2º do art. 966 do CPC quanto à possibilidade de ação rescisória quando a parte estiver impedida de ajuizar nova demanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; subsidiariamente, entendeu-se que a ação rescisória não se presta a reformar acórdão com base nas mesmas provas já apresentadas e nem a remediar mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.