AREsp 1797662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula n. 83/STJ e da Súmula n. 7/STJ), tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão agravada, tornando correta a decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Rescisória Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado/Súmula 83/STJ e ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Caracterização da ação rescisória como sucedâneo recursal inadequado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula n. 83/STJ e da Súmula n. 7/STJ), tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão agravada, tornando correta a decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade