AR 5263 - ACORDAO

AR 5263 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 1.021 do CPC/2015 em conjunto com art. 932, inciso III, do CPC/2015, parágrafo único do art. 253 do RISTJ e Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão rescindendo está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a absolvição penal por insuficiência de provas não vincula as esferas civil e administrativa, salvo quando a sentença penal declarar taxativamente a inexistência do fato ou a ausência de autoria, e, portanto, a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/1973 não pode ser utilizada como sucedâneo recursal...

Parties
Agravante: Laura Olívia Brieba Busata Moraes; Parte: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Independência Das Instâncias Penal, Civil E Administrativa, Retroatividade Da Lei Penal
Processual Civil Ação Rescisória Agravo Interno Súmula 182/stj Independência Das Instâncias Penal, Civil E Administrativa Retroatividade Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

Laura Olívia Brieba Busata Moraes

Agravante

INCRA

Parte

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de utilização da ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/1973 como sucedâneo recursal
  3. 3 Efeito da sentença absolutória penal sobre as esferas civil e administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 1.021 do CPC/2015 em conjunto com art. 932, inciso III, do CPC/2015, parágrafo único do art. 253 do RISTJ e Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão rescindendo está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a absolvição penal por insuficiência de provas não vincula as esferas civil e administrativa, salvo quando a sentença penal declarar taxativamente a inexistência do fato ou a ausência de autoria, e, portanto, a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/1973 não pode ser utilizada como sucedâneo recursal...

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido