EAREsp 1699338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo foi proferido em 19/3/2008, quando havia divergência jurisprudencial, de modo que não se configura violação literal de lei apta a autorizar a ação rescisória nos termos do art. 485, I, do CPC/73, aplicando-se a Súmula 343/STF e o entendimento consolidado da Corte; a data relevante para aferir a admissibilidade é a de prolação do acórdão, não a do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Súmula 83/stj, Auxílio Cesta Alimentação, Trânsito Em Julgado, Jurisprudência
Previdência Privada Processual Civil Ação Rescisória Súmula 343/stf Súmula 83/stj Auxílio Cesta Alimentação Trânsito Em Julgado Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória quando o acórdão rescindendo foi prolatado antes da pacificação jurisprudencial
  2. 2 Relevância da data de prolação do acórdão rescindendo versus a data do trânsito em julgado para aferição da admissibilidade da ação rescisória
  3. 3 Natureza jurídica do auxílio-cesta-alimentação quanto à incorporação aos proventos de complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo foi proferido em 19/3/2008, quando havia divergência jurisprudencial, de modo que não se configura violação literal de lei apta a autorizar a ação rescisória nos termos do art. 485, I, do CPC/73, aplicando-se a Súmula 343/STF e o entendimento consolidado da Corte; a data relevante para aferir a admissibilidade é a de prolação do acórdão, não a do trânsito em julgado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reafirmar aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 343/STF na hipótese reconhecida no acórdão