EREsp 1342473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória subjacente não demonstrou pedido baseado no art. 485, IV, do CPC/1973; a decisão rescindenda não examinou a questão de mérito, razão pela qual a rescisória é inviável; a alegada legitimidade ativa ad causam não foi comprovada para todos, e o reexame dessa questão implicaria apreciação de matéria fática vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, vários pontos suscitados não foram prequestionados, atraindo a Súmula 282/STF, razão por que o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: EDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (com Ação Rescisória Subjacente) / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ Decisão Denegatória Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa Ad Causam, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios De Sucumbência
Processual Civil Administrativo Servidor Público Ação Rescisória Coisa Julgada Legitimidade Ativa Ad Causam Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (com Ação Rescisória Subjacente) / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ Decisão Denegatória Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória diante de pedido formulado à luz do art. 485, IV e V, do CPC/1973
  2. 2 Se a decisão rescindenda apreciou mérito ou não
  3. 3 Comprovação da legitimidade ativa ad causam dos autores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória subjacente não demonstrou pedido baseado no art. 485, IV, do CPC/1973; a decisão rescindenda não examinou a questão de mérito, razão pela qual a rescisória é inviável; a alegada legitimidade ativa ad causam não foi comprovada para todos, e o reexame dessa questão implicaria apreciação de matéria fática vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, vários pontos suscitados não foram prequestionados, atraindo a Súmula 282/STF, razão por que o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.