AREsp 1525560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido quanto à alínea c. Ademais, a ação rescisória é inadmissível quando a suposta inconstitucionalidade foi declarada por órgão local (Órgão Especial do TJSP) e em data posterior ao trânsito em julgado do decisum (trânsito em 12/12/2016; declaração em 13/9/2017), pois somente declaração do STF anterior ao trânsito em julgado autorizaria a rescisória nos termos da jurisprudência consolidada (RE 611.503/Tema 360). Por essas razões, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido...

Parties
Agravante/recorrente: ELAINE CRISTINA DA CUNHA GULA; Agravado/recorrido: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial E Julgamento Que Reformou O Acórdão Recorrido, Julgando Improcedente a Ação Rescisória
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, dando-lhe provimento, reformar o acórdão recorrido para julgar improcedente a ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Constitucional Ação Rescisória Coisa Julgada Inconstitucionalidade Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ELAINE CRISTINA DA CUNHA GULA

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial E Julgamento Que Reformou O Acórdão Recorrido, Julgando Improcedente a Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alínea c (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Possibilidade de ação rescisória fundada em declaração de inconstitucionalidade proferida por tribunal local e tempestividade dessa declaração em relação ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido quanto à alínea c. Ademais, a ação rescisória é inadmissível quando a suposta inconstitucionalidade foi declarada por órgão local (Órgão Especial do TJSP) e em data posterior ao trânsito em julgado do decisum (trânsito em 12/12/2016; declaração em 13/9/2017), pois somente declaração do STF anterior ao trânsito em julgado autorizaria a rescisória nos termos da jurisprudência consolidada (RE 611.503/Tema 360). Por essas razões, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, dando-lhe provimento, reformar o acórdão recorrido para julgar improcedente a ação rescisória.

Orders

  • Condeno o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º, I, e 4º, III do CPC.
  • Publique-se.