AREsp 1733194 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência para examinar o recurso e concluiu-se pela inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar específica e diretamente os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, faltou prequestionamento acerca dos dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356 do STF) e há impedimento à reexame de provas (Súmula 7 do STJ), razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: ARNALDO BASTO MARQUES; AGRAVANTE: MARINA MARTINS MARQUES; AGRAVADO: ALPHA MAQUINAS E VEICULOS DO NORDESTE LTDA; Interes.: ROSA LUCIA MURAD LAGO; Interes.: EDUARDO DE CARVALHO LAGO; Interes.: ENTREPOSTO COMERCIAL DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA; Interes.: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reconsideração, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Ação Rescisória Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reconsideração Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARNALDO BASTO MARQUES

AGRAVANTE

MARINA MARTINS MARQUES

AGRAVANTE

ALPHA MAQUINAS E VEICULOS DO NORDESTE LTDA

AGRAVADO

ROSA LUCIA MURAD LAGO

Interes.

EDUARDO DE CARVALHO LAGO

Interes.

ENTREPOSTO COMERCIAL DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA

Interes.

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial que não rebate fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação das súmulas do STF (283, 284, 282, 356) por analogia
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento de questões federais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência para examinar o recurso e concluiu-se pela inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar específica e diretamente os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, faltou prequestionamento acerca dos dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356 do STF) e há impedimento à reexame de provas (Súmula 7 do STJ), razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsidera a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, nega provimento ao agravo em recurso especial
  • Mantidos os honorários majorados pela decisão ora agravada