AR 5700 - ACORDAO
A ação rescisória foi julgada improcedente porque não se verificou violação manifesta de norma jurídica no acórdão rescindendo; a tese sobre a inaplicabilidade do regime de dissolução de sociedades ao ente associativo foi objeto do recurso especial, não havendo decisão que tenha afrontado literalmente as normas invocadas, além de não ter ocorrido instrução que exigisse abertura de prazo para razões finais, tornando manifestamente improcedente o pedido e ensejando a manutenção da decisão rescindenda e a negativa de provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA; Agravante: IGREJA PRESBITERIANA CENTRAL DE LONDRINA; Agravado: PRIMEIRA IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE LONDRINA; Agravado: ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA DE LONDRINA; Agravado: PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM LONDRINA; Agravado: IGREJA PRESBITERIANA DA VILA NOVA; Agravado: IGREJA PRESBITERIANA DE VILA JUDITH; Agravado: COMUNIDADE EVANGELICA LUTERANA DE LONDRINA; Agravado: MOISES DE GODOY; Agravado: NOE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Na Ação Rescisória / Decisão Da Segunda Seção: Agravo Interno Negado (manutenção Da Decisão Que Julgou Improcedente a Ação Rescisória)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; mantida a decisão que julgou improcedente a ação rescisória
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Dissolução Parcial De Associação, Nulidade Por Falta De Intimação Para Razões Finais, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA
Agravante
IGREJA PRESBITERIANA CENTRAL DE LONDRINA
Agravante
PRIMEIRA IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE LONDRINA
Agravado
ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA DE LONDRINA
Agravado
PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM LONDRINA
Agravado
IGREJA PRESBITERIANA DA VILA NOVA
Agravado
IGREJA PRESBITERIANA DE VILA JUDITH
Agravado
COMUNIDADE EVANGELICA LUTERANA DE LONDRINA
Agravado
MOISES DE GODOY
Agravado
NOE DA SILVA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Decisão Da Segunda Seção: Agravo Interno Negado (manutenção Da Decisão Que Julgou Improcedente a Ação Rescisória)
Legal Issues
- 1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015
- 2 Alegada violação dos arts. 128, 512 e 541 do CPC/1973 por decisão que teria apreciado questão não trazida no recurso especial
- 3 Possibilidade de aplicação do regime de dissolução parcial das sociedades empresárias a ente associativo
Ratio Decidendi
A ação rescisória foi julgada improcedente porque não se verificou violação manifesta de norma jurídica no acórdão rescindendo; a tese sobre a inaplicabilidade do regime de dissolução de sociedades ao ente associativo foi objeto do recurso especial, não havendo decisão que tenha afrontado literalmente as normas invocadas, além de não ter ocorrido instrução que exigisse abertura de prazo para razões finais, tornando manifestamente improcedente o pedido e ensejando a manutenção da decisão rescindenda e a negativa de provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que julgou improcedente a ação rescisória
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno.
- Decisão rescindenda mantida por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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