REsp 1891724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão impugnado assentou-se em exame aprofundado do contexto fático-probatório (valoração de provas, cálculos e certidões) para concluir pela errônea decisão anterior e pela não quitação integral da obrigação; admitir o pedido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a preliminar sobre violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC não foi demonstrada de forma específica, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Ação Rescisória Erro De Fato Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar novo exame de provas e fatos
  3. 3 Preliminar sobre ausência de demonstração de omissão/contradição/obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão impugnado assentou-se em exame aprofundado do contexto fático-probatório (valoração de provas, cálculos e certidões) para concluir pela errônea decisão anterior e pela não quitação integral da obrigação; admitir o pedido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a preliminar sobre violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC não foi demonstrada de forma específica, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno