EAREsp 1589011 - ACORDAO

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Não houve apresentação de novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se a Súmula 343/STF porque havia entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria na data da decisão rescindenda, e o reexame de fatos e provas para afastar essa conclusão encontraria óbice na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Auxílio Cesta Alimentação, Alteração Jurisprudencial, Súmula 343/stf, Súmula 7/stj, Erro De Fato, Legitimidade Passiva De Advogados
Direito Civil Processual Civil Ação Rescisória Auxílio Cesta Alimentação Alteração Jurisprudencial Súmula 343/stf Súmula 7/stj Erro De Fato +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 343/STF quanto à impossibilidade de ajuizamento de ação rescisória quando havia jurisprudência consolidada na data da decisão rescindenda
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Cabimento da ação rescisória diante de alteração jurisprudencial posterior

Ratio Decidendi

Não houve apresentação de novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se a Súmula 343/STF porque havia entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria na data da decisão rescindenda, e o reexame de fatos e provas para afastar essa conclusão encontraria óbice na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada