AREsp 1717036 - DECISAO

AREsp 1717036 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as irregularidades apontadas não configuraram afronta flagrante a dispositivo legal apta a autorizar a rescisão (art. 966, V, CPC/2015); o recorrente foi citado como confrontante e teve conhecimento da lide; a não intervenção do Ministério Público não causou prejuízo e, em razão da entrada em vigor do CPC/2015, tal intervenção não era automaticamente obrigatória no momento do ato (tempus regit actum); a falta de citação por edital não foi determinante diante das citações realizadas; aplicou-se a Súmula 83/STJ e a jurisprudência sobre necessidade de demonstração de prejuízo.

Parties
Agravante: VALDIR DE OLIVEIRA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Ação Rescisória, Usucapião, Citação, Intervenção Do Ministério Público, Nulidade Processual, Tempus Regit Actum, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Usucapião Citação Intervenção Do Ministério Público Nulidade Processual Tempus Regit Actum +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDIR DE OLIVEIRA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Se as alegadas nulidades (ausência de citação pessoal do proprietário registral e não intimação do Ministério Público, e falta de citação por edital) configuram violação flagrante de lei apta a autorizar ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 Se a citação do lindeiro como confrontante supre a exigência de conhecimento da lide pelo interessado
  3. 3 Se a não intervenção do Ministério Público enseja nulidade automática ou depende de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as irregularidades apontadas não configuraram afronta flagrante a dispositivo legal apta a autorizar a rescisão (art. 966, V, CPC/2015); o recorrente foi citado como confrontante e teve conhecimento da lide; a não intervenção do Ministério Público não causou prejuízo e, em razão da entrada em vigor do CPC/2015, tal intervenção não era automaticamente obrigatória no momento do ato (tempus regit actum); a falta de citação por edital não foi determinante diante das citações realizadas; aplicou-se a Súmula 83/STJ e a jurisprudência sobre necessidade de demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por VALDIR DE OLIVEIRA SILVEIRA.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.