AR 4230 - DECISAO

AR 4230 - DECISAO

Como os autores agravados tiveram procedência nos embargos de terceiro que desconstituíram a penhora do imóvel objeto da ação rescisória, faltou interesse processual para prosseguir na ação rescisória; por isso, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 34, XVIII, do RISTJ, reconsiderou-se a decisão agravada e extinguiu-se o feito sem resolução de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Extinção Do Feito
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; extinto o feito sem resolução de mérito.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Terceiro, Penhora, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito, Interesse De Agir
Processual Civil Execução Fiscal Ação Rescisória Embargos De Terceiro Penhora Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito Interesse De Agir

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Falta de interesse de agir em ação rescisória após procedência de embargos de terceiro que desconstituem a penhora

Ratio Decidendi

Como os autores agravados tiveram procedência nos embargos de terceiro que desconstituíram a penhora do imóvel objeto da ação rescisória, faltou interesse processual para prosseguir na ação rescisória; por isso, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 34, XVIII, do RISTJ, reconsiderou-se a decisão agravada e extinguiu-se o feito sem resolução de mérito.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; extinto o feito sem resolução de mérito.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 34, XVIII, do RISTJ, determino a extinção do feito, sem resolução de mérito.
  • Publique-se. Intimem-se.