REsp 1685073 - DECISAO

REsp 1685073 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão rescindenda foi proferida quando havia entendimento jurisprudencial dominante autorizando a conversão de tempo comum em especial, de modo que se aplica a Súmula 343/STF; a superveniente alteração da jurisprudência (REsp 1.310.034) não constitui violação literal de lei apta a fundamentar a ação rescisória, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica; além disso, o valor da causa na rescisória deve ser adequado ao proveito econômico perseguido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Conversão De Tempo Comum Em Especial, Súmula 343 STF, Aplicação Da Lei 9.032/1995, Art. 966, V, Cpc/2015, Valor Da Causa Em Ação Rescisória
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Conversão De Tempo Comum Em Especial Súmula 343 STF Aplicação Da Lei 9.032/1995 Art. 966, V, Cpc/2015 Valor Da Causa Em Ação Rescisória

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando havia interpretação controvertida (Súmula 343/STF)
  2. 2 Qual lei se aplica para conversão entre tempo especial e comum (lei vigente na aposentadoria vs. lei vigente na prestação do serviço)
  3. 3 Se superveniente alteração jurisprudencial configura violação literal de lei (art. 966, V, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão rescindenda foi proferida quando havia entendimento jurisprudencial dominante autorizando a conversão de tempo comum em especial, de modo que se aplica a Súmula 343/STF; a superveniente alteração da jurisprudência (REsp 1.310.034) não constitui violação literal de lei apta a fundamentar a ação rescisória, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica; além disso, o valor da causa na rescisória deve ser adequado ao proveito econômico perseguido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se