EAREsp 1451162 - ACORDAO

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Não havendo novos elementos capazes de alterar a decisão agravada e sendo necessária a análise de matéria fático-probatória para aferir a alegada inaplicabilidade da Súmula 343/STF (momento da pacificação jurisprudencial), opera-se o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame em sede especial; inexistindo erro de fato demonstrado, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Auxílio Cesta Alimentação, Alteração Jurisprudencial, Súmula 343/stf, Súmula 7/stj, Súmula 168/stj, Erro De Fato, Legitimidade Passiva De Advogados
Direito Civil Processual Civil Ação Rescisória Auxílio Cesta Alimentação Alteração Jurisprudencial Súmula 343/stf Súmula 7/stj Súmula 168/stj +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 343/STF em ação rescisória diante de alteração jurisprudencial
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Verificação de erro de fato para fins rescisórios

Ratio Decidendi

Não havendo novos elementos capazes de alterar a decisão agravada e sendo necessária a análise de matéria fático-probatória para aferir a alegada inaplicabilidade da Súmula 343/STF (momento da pacificação jurisprudencial), opera-se o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame em sede especial; inexistindo erro de fato demonstrado, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada