AREsp 1830403 - DECISAO

AREsp 1830403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão rescindendo estava suficientemente fundamentado (não violou art. 489 CPC/2015); a mudança jurisprudencial não enseja, por si só, a rescisão (aplicação da Súmula 568/STJ); a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7/STJ; havia fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, sendo aplicável a Súmula 283/STF; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico, além de observada a incidência das Súmulas 7 e 568, pelo que o recurso especial restou, nesta parte, não provido, com majoração dos honorários para 12%.

Parties
Agravante: ARMINDO ALBINO - ESPÓLIO; Herdeiro: JAINETTE BELLAN ALBINO; Herdeiro: MARIA DE FÁTIMA ALBINO; Herdeiro: RENATO ALBINO; Herdeiro: EDUARDO ALBINO; Herdeiro: VALÉRIA MIGUEL ALBINO; Herdeiro: SIMONE ALBINO; Agravado: MARCIO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento; majoração dos honorários para 12%.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Súmula 568/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARMINDO ALBINO - ESPÓLIO

Agravante

JAINETTE BELLAN ALBINO

Herdeiro

MARIA DE FÁTIMA ALBINO

Herdeiro

RENATO ALBINO

Herdeiro

EDUARDO ALBINO

Herdeiro

VALÉRIA MIGUEL ALBINO

Herdeiro

SIMONE ALBINO

Herdeiro

MARCIO ALVES DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ sobre mudança jurisprudencial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão rescindendo estava suficientemente fundamentado (não violou art. 489 CPC/2015); a mudança jurisprudencial não enseja, por si só, a rescisão (aplicação da Súmula 568/STJ); a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7/STJ; havia fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, sendo aplicável a Súmula 283/STF; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico, além de observada a incidência das Súmulas 7 e 568, pelo que o recurso especial restou, nesta parte, não provido, com majoração dos honorários para 12%.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento; majoração dos honorários para 12%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento