AREsp 1824677 - DECISAO

AREsp 1824677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido impugnava matéria que demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido continha fundamento não impugnado suficiente para sustentar sua conclusão, nos termos da Súmula 283/STF; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido por cotejo analítico e requisitos procedimentais, motivo pelo qual se manteve a decisão atacada; aplicou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: EP DON; Agravado: ABO; Agravado: J DE F R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De 19/05/2021)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação Rescisória Honorários De Sucumbência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

EP DON

Agravante

ABO

Agravado

J DE F R

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De 19/05/2021)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória diante de alegada violação do art. 21 do CPC/73
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas na via do recurso especial/ação rescisória
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a decisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido impugnava matéria que demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido continha fundamento não impugnado suficiente para sustentar sua conclusão, nos termos da Súmula 283/STF; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido por cotejo analítico e requisitos procedimentais, motivo pelo qual se manteve a decisão atacada; aplicou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo agravante.
  • Majorar os honorários advocatícios recursais de 10% para 15%, nos termos do art. 85, §11, CPC/15.