AR 7001 - DECISAO

AR 7001 - DECISAO

O Tribunal reconheceu sua incompetência para conhecer da ação rescisória que pretende desconstituir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando que o autor emende a petição inicial nos termos do art. 968, §5º do CPC/2015, sob pena de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para processamento, mantendo-se a gratuidade de justiça; por consequência, restou prejudicada a análise do pedido de tutela provisória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória Com Pedido De Tutela Provisória / Decisão Reconhecendo Incompetência Do STJ E Determinando Emenda Da Petição Inicial
Outcome
Reconhecimento da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação rescisória proposta contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Tutela Provisória, Emenda Da Petição Inicial, Remessa Ao Tribunal Competente, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Ação Rescisória Competência Tutela Provisória Emenda Da Petição Inicial Remessa Ao Tribunal Competente Gratuidade De Justiça

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Procedural Posture

Ação Rescisória Com Pedido De Tutela Provisória / Decisão Reconhecendo Incompetência Do STJ E Determinando Emenda Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação rescisória
  2. 2 hipóteses de cabimento da ação rescisória (art.966 e §2º do CPC)
  3. 3 consequências da incompetência absoluta em ação rescisória (art.968, §5º e §6º do NCPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu sua incompetência para conhecer da ação rescisória que pretende desconstituir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando que o autor emende a petição inicial nos termos do art. 968, §5º do CPC/2015, sob pena de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para processamento, mantendo-se a gratuidade de justiça; por consequência, restou prejudicada a análise do pedido de tutela provisória.

Court Disposition

Reconhecimento da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação rescisória proposta contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 968, § 5º, do CPC.
  • Caso não haja citação da ré após o prazo supra, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.