EAREsp 1339105 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de ação rescisória diante de alteração jurisprudencial superveniente
2. 2 Aplicação da Súmula 343/STF quanto à interpretação controvertida da lei na época da decisão rescindenda
3. 3 Deficiência das razões recursais nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de dissídio ou erro de fato nas razões recursais, as quais não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, a questão encontra-se submetida à aplicação da Súmula 343/STF quanto à impossibilidade de rescisória diante de interpretação controvertida na época do acórdão rescindendo. Determinou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração de honorários advocatícios em 10% do valor já arbitrado.

Orders

• Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência.
• Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.