EAREsp 1409032 - DECISAO

EAREsp 1409032 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não ficou demonstrada divergência jurisprudencial: o aresto paradigma, quando bem analisado, não adotou entendimento contrário ao consolidado pelo STJ e STF; aplica-se o entendimento de que não é cabível ação rescisória fundada em alteração jurisprudencial superveniente, e a data relevante para a aplicação da Súmula 343/STF é a da prolação da decisão rescindenda.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Auxílio Cesta Alimentação, Uniformização Da Jurisprudência
Processual Civil Previdência Privada Ação Rescisória Súmula 343/stf Auxílio Cesta Alimentação Uniformização Da Jurisprudência

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória diante de alteração jurisprudencial posterior
  2. 2 incidência da Súmula 343/STF
  3. 3 momento relevante para pacificação jurisprudencial (data da prolação da decisão rescindenda)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não ficou demonstrada divergência jurisprudencial: o aresto paradigma, quando bem analisado, não adotou entendimento contrário ao consolidado pelo STJ e STF; aplica-se o entendimento de que não é cabível ação rescisória fundada em alteração jurisprudencial superveniente, e a data relevante para a aplicação da Súmula 343/STF é a da prolação da decisão rescindenda.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)
  • Publique-se