EAREsp 1733745 - DECISAO

EAREsp 1733745 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que não é admissível a utilização da ação rescisória para adequar a coisa julgada à alteração jurisprudencial superveniente, estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, o que também torna incabíveis os embargos de divergência pela ausência de divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Ação Rescisória, Alteração Jurisprudencial, Coisa Julgada, Súmula 343/stf, Súmula 168/stj, Tema 136/stf, Auxílio Cesta Alimentação
Processual Civil Previdência Privada Ação Rescisória Alteração Jurisprudencial Coisa Julgada Súmula 343/stf Súmula 168/stj Tema 136/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória para adequação da coisa julgada à alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da Súmula 343/STF quanto à impossibilidade de rescindir decisão por mudança jurisprudencial
  3. 3 Incidência de uniformização jurisprudencial e cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que não é admissível a utilização da ação rescisória para adequar a coisa julgada à alteração jurisprudencial superveniente, estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, o que também torna incabíveis os embargos de divergência pela ausência de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os presentes embargos.
  • Publique-se e intimem-se.