REsp 1935815 - DECISAO

REsp 1935815 - DECISAO

Por ter transitado em julgado o acórdão rescindendo em 22/9/2014, anterior à vigência do CPC/2015, aplica-se o art.1.057 do CPC/2015, de modo que as regras do Novo Código que excepcionam o termo a quo da ação rescisória (art.525, §15) não se aplicam; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e devolver os autos ao juízo de origem para prosseguimento do cumprimento da sentença.

Parties
Recorrente: João Carlos Grandeaux; Recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: Município de Mineiros/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (relacionado a Ação Rescisória) / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao juízo de origem para prosseguimento do cumprimento da sentença.
Legal Topics
Ação Rescisória, Aplicação Temporal Das Normas Processuais (art.1.057 Cpc/2015), Transitado Em Julgado, Dissídio Jurisprudencial, Pagamento De Décimo Terceiro a Agente Político
Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Aplicação Temporal Das Normas Processuais (art.1.057 Cpc/2015) Transitado Em Julgado Dissídio Jurisprudencial Pagamento De Décimo Terceiro a Agente Político

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Parties

João Carlos Grandeaux

Recorrente

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrido

Município de Mineiros/GO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (relacionado a Ação Rescisória) / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.1.057 do CPC/2015 sobre decisões transitadas em julgado antes da vigência do NCPC
  2. 2 Possibilidade de desconstituição de sentença transitada em julgado com fundamento em precedente superveniente do STF (art.525, §15 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de indicação e cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Por ter transitado em julgado o acórdão rescindendo em 22/9/2014, anterior à vigência do CPC/2015, aplica-se o art.1.057 do CPC/2015, de modo que as regras do Novo Código que excepcionam o termo a quo da ação rescisória (art.525, §15) não se aplicam; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e devolver os autos ao juízo de origem para prosseguimento do cumprimento da sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao juízo de origem para prosseguimento do cumprimento da sentença.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido proferido pelo TJGO
  • Devolução dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do cumprimento da sentença