REsp 1907316 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 pelo critério da data da publicação do provimento impugnado, verifica-se que o acórdão recorrido contraria a orientação do STF quanto à observância da Súmula 343, a qual veda a ação rescisória quando a matéria era controvertida à época do julgamento; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não está configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, de modo que o Agravo Interno é improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Súmula 343/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pelo critério da data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Cabimento da ação rescisória diante da vedação contida no enunciado da Súmula 343/STF quando a matéria era controvertida à época do julgamento
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 pelo critério da data da publicação do provimento impugnado, verifica-se que o acórdão recorrido contraria a orientação do STF quanto à observância da Súmula 343, a qual veda a ação rescisória quando a matéria era controvertida à época do julgamento; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não está configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, de modo que o Agravo Interno é improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência