AREsp 1681526 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão; constatou-se a carência da ação por falta de interesse de agir em razão do efeito substitutivo do acórdão que substituiu a sentença, e as matérias alegadas demandariam reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Efeito Substitutivo Do Acórdão, Interesse De Agir, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Ação Rescisória Efeito Substitutivo Do Acórdão Interesse De Agir Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto ao efeito substitutivo dos recursos
  2. 2 Existência de interesse de agir para propositura de ação rescisória
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão; constatou-se a carência da ação por falta de interesse de agir em razão do efeito substitutivo do acórdão que substituiu a sentença, e as matérias alegadas demandariam reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo (art. 1.042 do CPC/2015)