AR 6597 - DECISAO

AR 6597 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a petição inicial da ação rescisória foi considerada inepta (art. 330, I, CPC/2015) uma vez que a causa de pedir invocada não altera o resultado da decisão rescindenda; ademais prevalece a publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica (Lei nº 11.419/2006, art. 4º, § 2º), o STJ não é vinculado por certidão de tempestividade ou decisão de admissibilidade proferida no tribunal local, e a matéria controvertida sobre admissibilidade da ação rescisória é infraconstitucional, aplicando-se o entendimento do Tema 248/STF, razão pela...

Parties
Recorrente: JORGE GONCALVES MENDES; Recorrido: CARLOS ROBERTO PEREIRA DE BAERE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Interposto
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Ação Rescisória, Inépcia Da Petição Inicial, Intimação Eletrônica E Publicação Em Diário De Justiça Eletrônico, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Inépcia Da Petição Inicial Intimação Eletrônica E Publicação Em Diário De Justiça Eletrônico Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE GONCALVES MENDES

Recorrente

CARLOS ROBERTO PEREIRA DE BAERE e OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Interposto

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição inicial por incompatibilidade entre causa de pedir e pedido (art. 330, I, CPC/2015)
  2. 2 Prevalência da publicação em Diário de Justiça Eletrônico sobre intimação eletrônica (Lei nº 11.419/2006, art. 4º, § 2º)
  3. 3 Autonomia do STJ para reavaliar pressupostos de admissibilidade e certidões de tempestividade expedidas na origem

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a petição inicial da ação rescisória foi considerada inepta (art. 330, I, CPC/2015) uma vez que a causa de pedir invocada não altera o resultado da decisão rescindenda; ademais prevalece a publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica (Lei nº 11.419/2006, art. 4º, § 2º), o STJ não é vinculado por certidão de tempestividade ou decisão de admissibilidade proferida no tribunal local, e a matéria controvertida sobre admissibilidade da ação rescisória é infraconstitucional, aplicando-se o entendimento do Tema 248/STF, razão pela...

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se