AR 6230 - ACORDAO

AR 6230 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou violação literal, direta e evidente de dispositivo legal no acórdão rescindendo; a matéria arguida (incidência do IPI) não havia sido debatida no decisum rescindendo e era controvertida nos tribunais, aplicando-se por analogia a Súmula 343/STF; e não estavam presentes os requisitos para a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: G2W COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Código De Processo Civil De 2015, Incidência De IPI Na Saída Do Produto Importado, Súmula 343/stf (analogia), Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Preclusão Quanto À Participação Do Relator No Julgamento Primitivo
Processual Civil Ação Rescisória Código De Processo Civil De 2015 Incidência De IPI Na Saída Do Produto Importado Súmula 343/stf (analogia) Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Preclusão Quanto À Participação Do Relator No Julgamento Primitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

G2W COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Requisito de violação literal, direta e evidente para cabimento da ação rescisória
  3. 3 Impossibilidade de rescindir decisão por matéria não examinada no decisum rescindendo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou violação literal, direta e evidente de dispositivo legal no acórdão rescindendo; a matéria arguida (incidência do IPI) não havia sido debatida no decisum rescindendo e era controvertida nos tribunais, aplicando-se por analogia a Súmula 343/STF; e não estavam presentes os requisitos para a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015