AREsp 1404415 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial, faltando similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, e não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido; assim, aplica-se por analogia a Súmula nº 283/STF, e, na hipótese, subsiste a possibilidade de indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória quando se verifica seu uso como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: LIBERTY SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Indeferimento Da Inicial, Sucedâneo Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 283/stf
Processual Civil Ação Rescisória Indeferimento Da Inicial Sucedâneo Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula Nº 283/stf

Case Brief

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Parties

LIBERTY SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória por verificar-se seu descabimento de plano
  2. 2 Requisitos para caracterização de dissídio jurisprudencial, especialmente a necessidade de similitude fática
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF quando a decisão recorrida assenta-se em múltiplos fundamentos suficientes e o recurso não abrange todos eles

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial, faltando similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, e não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido; assim, aplica-se por analogia a Súmula nº 283/STF, e, na hipótese, subsiste a possibilidade de indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória quando se verifica seu uso como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno