AREsp 1735425 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, e porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o regime do CPC/73 ao prazo decadencial por ter o trânsito em julgado ocorrido em 30/09/2014, o que, em conjunto com as súmulas aplicáveis (283/STF, 7/STJ e 211/STJ), impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SANDY EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA; Agravado: ULTRAFERTIL S/A - VALE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Aplicação Do Cpc/73 E Do Cpc/15, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Art. 975, § 2º
Processual Civil Ação Rescisória Decadência Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj Aplicação Do Cpc/73 E Do Cpc/15 +2 more

Case Brief

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Parties

SANDY EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA

Agravante

ULTRAFERTIL S/A - VALE FERTILIZANTES S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para propositura de ação rescisória
  2. 2 Qual diploma processual (CPC/73 ou CPC/15) rege o prazo em razão da data do trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, e porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o regime do CPC/73 ao prazo decadencial por ter o trânsito em julgado ocorrido em 30/09/2014, o que, em conjunto com as súmulas aplicáveis (283/STF, 7/STJ e 211/STJ), impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Advertência de que a apresentação de novo recurso manifestamente infundado será reputada litigância de má-fé.