EREsp 1834016 - ACORDAO

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Não havendo apresentação de novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, não se verificou negativa de prestação jurisdicional, nem decisão surpresa ou preclusão 'pro judicato' a impedir a aplicação do direito; ademais, a desistência do recurso produz efeitos imediatos e, diante do óbice ao reexame de prova previsto no Enunciado n.º 7/STJ, manteve-se o reconhecimento da decadência, motivo pelo qual o agravo interno foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: VONPAR REFRESCOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada TERCEIRA TURMA (agravo Interno Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Não Surpresa, Preclusão 'pro Judicato', Desistência De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração
Direito Civil Processual Civil Ação Rescisória Decadência Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Não Surpresa Preclusão 'pro Judicato' Desistência De Recurso +3 more

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Parties

VONPAR REFRESCOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada TERCEIRA TURMA (agravo Interno Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência e extinção da ação rescisória
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e análise do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da não surpresa (art. 10 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não havendo apresentação de novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, não se verificou negativa de prestação jurisdicional, nem decisão surpresa ou preclusão 'pro judicato' a impedir a aplicação do direito; ademais, a desistência do recurso produz efeitos imediatos e, diante do óbice ao reexame de prova previsto no Enunciado n.º 7/STJ, manteve-se o reconhecimento da decadência, motivo pelo qual o agravo interno foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a decadência e declarou extinta a ação rescisória