EAREsp 1725259 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática; conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial pois o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do STJ e a modificação jurisprudencial superveniente não autoriza a ação rescisória, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Parties
AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; AGRAVADO: CLARICE VANDA BOCK; AGRAVADO: LORENA DE MORAES LOPES; AGRAVADO: MARLENE MORENO SCHADECK; AGRAVADO: ODACIR CESAR DONATO; AGRAVADO: ROSA MARIA MAESTRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática Da Presidência; Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Alteração Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Auxílio Cesta Alimentação
Processual Civil Previdência Privada Ação Rescisória Alteração Jurisprudencial Súmula 83/stj Auxílio Cesta Alimentação

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

AGRAVANTE

CLARICE VANDA BOCK

AGRAVADO

LORENA DE MORAES LOPES

AGRAVADO

MARLENE MORENO SCHADECK

AGRAVADO

ODACIR CESAR DONATO

AGRAVADO

ROSA MARIA MAESTRI

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática Da Presidência; Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória em razão de alteração superveniente de entendimento jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ para inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de fundamentos decisórios para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática; conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial pois o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do STJ e a modificação jurisprudencial superveniente não autoriza a ação rescisória, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática; conhecer do agravo (AREsp) e negar provimento ao recurso especial