REsp 1513786 - ACORDAO

REsp 1513786 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a ação rescisória é inviável na hipótese porque o acórdão rescindendo adotou uma das interpretações possíveis e a jurisprudência do STJ à época não estava sedimentada, incidindo a Súmula 343/STF; além disso, a pretensão de anular a migração de plano/novo regulamento está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos (art. 178, §9º, V, b, CC/1916), logo não houve violação do art. 485, V, do CPC/73; por isso, o agravo interno foi provido para reconsiderar e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; Agravado: MARCIA MOURA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Novo Exame
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Decadência, Coisa Julgada, Súmula 343/stf, Revisão De Benefício Previdenciário, Art. 485, V, Cpc/73
Processual Civil Previdência Complementar Ação Rescisória Prescrição Decadência Coisa Julgada Súmula 343/stf Revisão De Benefício Previdenciário +1 more

Case Brief

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Parties

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

MARCIA MOURA DA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por suposta violação do art. 485, V, do CPC/73
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343/STF diante de mudança jurisprudencial
  3. 3 Natureza da pretensão revisional: trato sucessivo ou alteração do regulamento/contrato

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a ação rescisória é inviável na hipótese porque o acórdão rescindendo adotou uma das interpretações possíveis e a jurisprudência do STJ à época não estava sedimentada, incidindo a Súmula 343/STF; além disso, a pretensão de anular a migração de plano/novo regulamento está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos (art. 178, §9º, V, b, CC/1916), logo não houve violação do art. 485, V, do CPC/73; por isso, o agravo interno foi provido para reconsiderar e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial