AREsp 1849856 - DECISAO

AREsp 1849856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão rescindendo aplicou a jurisprudência pacificada à época (Súmula 469/STJ) e não houve violação literal de lei apta a autorizar a ação rescisória nos termos do art. 966, inciso V, do CPC/2015; a posterior mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza a rescisória, sendo aplicável o óbice da Súmula 343/STF.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Planos De Autogestão, Súmula 343/stf, Mutação Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Ação Rescisória Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Planos De Autogestão Súmula 343/stf Mutação Jurisprudencial

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, inciso V, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão
  3. 3 Incidência da Súmula 343 do STF em casos de interpretação controvertida contemporânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão rescindendo aplicou a jurisprudência pacificada à época (Súmula 469/STJ) e não houve violação literal de lei apta a autorizar a ação rescisória nos termos do art. 966, inciso V, do CPC/2015; a posterior mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza a rescisória, sendo aplicável o óbice da Súmula 343/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.