REsp 1376146 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas, analisou as fichas financeiras do SIAPE e o parecer da Contadoria que indicaram a existência e a abrangência dos acordos administrativos sobre o reajuste de 28,86%, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ivana Broad Rizzo Silva e outros; Agravada: UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Execução, Servidor Público, Reajuste Salarial (28, 86%), Negativa De Prestação Jurisdicional, Homologação De Acordos Administrativos, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Ação Rescisória Execução Servidor Público Reajuste Salarial (28,86%) Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

Ivana Broad Rizzo Silva e outros

Agravante

UFAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alcance dos acordos administrativos constantes das fichas financeiras do SIAPE quanto ao reajuste de 28,86%
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas, analisou as fichas financeiras do SIAPE e o parecer da Contadoria que indicaram a existência e a abrangência dos acordos administrativos sobre o reajuste de 28,86%, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno