REsp 1885905 - ACORDAO

REsp 1885905 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não foram identificados vícios apontados no art. 1.022 do CPC/15, os agravantes não demonstraram de forma específica a violação do art. 974 do CPC/15 (incidência da Súmula 284/STF), o recurso especial sofreu óbice da Súmula 126/STJ por decisão fundada também em preceito constitucional sem interposição de recurso extraordinário, e não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: GRACIELE LEMKE GREEN; Agravante: NARDIM DARCY LEMKE; Autora (ação Rescisória): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (relacionado a Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Terceira Turma: Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Preclusão Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 126/stj Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRACIELE LEMKE GREEN

Agravante

NARDIM DARCY LEMKE

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autora (ação Rescisória)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (relacionado a Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Terceira Turma: Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação sobre art. 974 do CPC/15
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 126/STJ quando há fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não foram identificados vícios apontados no art. 1.022 do CPC/15, os agravantes não demonstraram de forma específica a violação do art. 974 do CPC/15 (incidência da Súmula 284/STF), o recurso especial sofreu óbice da Súmula 126/STJ por decisão fundada também em preceito constitucional sem interposição de recurso extraordinário, e não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/15