AR 6894 - DECISAO

AR 6894 - DECISAO

Por entender que a ação rescisória envolve matéria ligada à coisa julgada e direito indisponível, não se aplicam automaticamente os efeitos da revelia, devendo o feito ser instruído; portanto determinou-se a intimação das partes para manifestarem, em prazo comum de 5 dias, sobre o interesse na produção de provas, observando-se que, para réu revel sem advogado, o prazo conta da publicação conforme art. 346 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Intimação Para Manifestação Sobre Interesse Na Produção De Provas (prazo Comum De 5 Dias)
Outcome
Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, dizerem se têm interesse na produção de provas; publique-se e intime-se, observando-se o art. 346 do CPC/15 para réu revel sem advogado.
Legal Topics
Ação Rescisória, Revelia, Produção De Provas, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Ação Rescisória Revelia Produção De Provas Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Intimação Para Manifestação Sobre Interesse Na Produção De Provas (prazo Comum De 5 Dias)

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da revelia na ação rescisória
  2. 2 Necessidade de instrução probatória em ação rescisória
  3. 3 Natureza de direito indisponível da coisa julgada

Ratio Decidendi

Por entender que a ação rescisória envolve matéria ligada à coisa julgada e direito indisponível, não se aplicam automaticamente os efeitos da revelia, devendo o feito ser instruído; portanto determinou-se a intimação das partes para manifestarem, em prazo comum de 5 dias, sobre o interesse na produção de provas, observando-se que, para réu revel sem advogado, o prazo conta da publicação conforme art. 346 do CPC/15.

Court Disposition

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, dizerem se têm interesse na produção de provas; publique-se e intime-se, observando-se o art. 346 do CPC/15 para réu revel sem advogado.

Orders

  • Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, dizerem se têm interesse na produção de provas.
  • Para o réu revel, sem advogado constituído nos autos, o prazo fluirá da data da publicação do ato no órgão oficial, nos termos do art. 346 do CPC/15.