AREsp 1186144 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido em parte para confirmar a negativa de provimento do recurso especial; a manutenção do desprovimento fundou-se na impossibilidade de reforma das conclusões do Tribunal de origem sem o reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à força probatória do termo de quitação e à existência de emenda à inicial e da causa da demora na citação; afastou-se, entretanto, o óbice quanto à impossibilidade de verificação da questão relativa à prescrição, mas o resultado prático manteve-se pela necessidade de preservação do veredicto originário.

Parties
Agravante: BAESA - ENERGÉTICA BARRA GRANDE S/A; Agravada: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido em parte; mantido o desprovimento do recurso especial por fundamento diverso (negado provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Prova Documental, Súmula 7/stj, Decisão Surpresa, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Privado Ação Rescisória Prescrição Prova Documental Súmula 7/stj Decisão Surpresa Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BAESA - ENERGÉTICA BARRA GRANDE S/A

Agravante

empresa agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incursão do Tribunal de origem no mérito para exame de admissibilidade do recurso especial (Súmula 123/STJ)
  2. 2 alegação de decisão surpresa
  3. 3 força probatória do termo de quitação juntado aos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido em parte para confirmar a negativa de provimento do recurso especial; a manutenção do desprovimento fundou-se na impossibilidade de reforma das conclusões do Tribunal de origem sem o reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à força probatória do termo de quitação e à existência de emenda à inicial e da causa da demora na citação; afastou-se, entretanto, o óbice quanto à impossibilidade de verificação da questão relativa à prescrição, mas o resultado prático manteve-se pela necessidade de preservação do veredicto originário.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; mantido o desprovimento do recurso especial por fundamento diverso (negado provimento ao recurso especial).

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento