EAREsp 1699338 - DECISAO

EAREsp 1699338 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estava consolidada no mesmo sentido do acórdão embargado, aplicando-se a Súmula 168/STJ e considerando a aplicação da Súmula 343/STF e precedentes da Corte Especial; determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos.
Legal Topics
Ação Rescisória, Auxílio Cesta Alimentação, Súmulas (stf/stj), Honorários Recursais
Processual Civil Previdência Complementar Ação Rescisória Auxílio Cesta Alimentação Súmulas (stf/stj) Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 343/STF em face de acórdão rescindendo e a relevância da data de prolação do acórdão rescindendo
  3. 3 Incidência da Súmula 168/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estava consolidada no mesmo sentido do acórdão embargado, aplicando-se a Súmula 168/STJ e considerando a aplicação da Súmula 343/STF e precedentes da Corte Especial; determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos.

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Ficam majorados os honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.