AREsp 1385064 - DECISAO

AREsp 1385064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem reconheceu inexistência de violação direta e literal de dispositivo de lei e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (escoando na Súmula 7/STJ); além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015, e aplicou-se o Enunciado Administrativo n.2/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos sob o CPC/1973.

Parties
Agravante: APARECIDA DE FÁTIMA NEVES E OUTROS; Agravado: Municipalidade de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Ação Rescisória / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Violação Literal De Dispositivo De Lei, Enunciado Administrativo 2/stj
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Violação Literal De Dispositivo De Lei Enunciado Administrativo 2/stj

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Parties

APARECIDA DE FÁTIMA NEVES E OUTROS

Agravante

Municipalidade de Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Ação Rescisória / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação literal de dispositivo de lei passível de apreciação em ação rescisória (art. 485, V, CPC/1973)
  2. 2 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem reconheceu inexistência de violação direta e literal de dispositivo de lei e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (escoando na Súmula 7/STJ); além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015, e aplicou-se o Enunciado Administrativo n.2/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos sob o CPC/1973.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.