AREsp 1657669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, assentando que o agravante não impugnou especificamente o fundamento principal (ausência de impugnação aos fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade), fundamento esse suficiente para sustentar o julgado; como tal fundamento não foi impugnado no recurso especial, incidiu a Súmula 283/STF, além de constar, subsidiariamente, a inépcia da petição inicial da ação rescisória.

Parties
Agravante: EVANDRO SANTANA DO NASCIMENTO; Agravado: UNIÃO (UNIÃO FEDERAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Indeferimento Da Petição Inicial, Inépcia Da Inicial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Fundamentação Judicial
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Indeferimento Da Petição Inicial Inépcia Da Inicial Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf Fundamentação Judicial

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Parties

EVANDRO SANTANA DO NASCIMENTO

Agravante

UNIÃO (UNIÃO FEDERAL)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão e ausência de fundamentação)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, assentando que o agravante não impugnou especificamente o fundamento principal (ausência de impugnação aos fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade), fundamento esse suficiente para sustentar o julgado; como tal fundamento não foi impugnado no recurso especial, incidiu a Súmula 283/STF, além de constar, subsidiariamente, a inépcia da petição inicial da ação rescisória.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.