EREsp 1505237 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência pacificada à época da publicação da decisão rescindenda, atraindo a incidência da Súmula nº 343/STF, e, por estar a jurisprudência do STJ no mesmo sentido do acórdão embargado, aplica-se a Súmula nº 168/STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Seção (decisão Denegatória Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Auxílio Cesta Alimentação, Pacificação Jurisprudencial, Súmula 343/stf, Súmula 168/stj
Processual Civil Previdência Privada Ação Rescisória Auxílio Cesta Alimentação Pacificação Jurisprudencial Súmula 343/stf Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Seção (decisão Denegatória Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 343/STF quando a jurisprudência da Corte se pacificou em sentido contrário após a prolação do acórdão rescindendo
  2. 2 Momento a ser considerado para a pacificação jurisprudencial (publicação da decisão rescindenda vs trânsito em julgado)
  3. 3 Possibilidade de inadmissão de embargos de divergência com base na Súmula nº 168/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência pacificada à época da publicação da decisão rescindenda, atraindo a incidência da Súmula nº 343/STF, e, por estar a jurisprudência do STJ no mesmo sentido do acórdão embargado, aplica-se a Súmula nº 168/STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.