REsp 1670727 - ACORDAO

REsp 1670727 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (vícios insanáveis na execução, matéria de ordem pública), não indicou a alínea do art. 105, III, da CF para o recurso especial (carência de fundamentação), e trouxe tese de violação constitucional imprópria para apreciação pelo STJ; assim aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF e concluiu-se que não houve violação literal de lei que autorizasse a rescisória.

Parties
Recorrente: VILA RICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.; Recorrida: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 489 Cpc/2015, Violação Literal De Lei, Liquidação Por Artigos, Execução
Processual Civil Ação Rescisória Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 489 Cpc/2015 Violação Literal De Lei Liquidação Por Artigos Execução

Case Brief

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Parties

VILA RICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.

Recorrente

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S. A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Indicação da alínea do art. 105, III, da CF
  2. 2 Possibilidade de apreciação de violação constitucional em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (vícios insanáveis na execução, matéria de ordem pública), não indicou a alínea do art. 105, III, da CF para o recurso especial (carência de fundamentação), e trouxe tese de violação constitucional imprópria para apreciação pelo STJ; assim aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF e concluiu-se que não houve violação literal de lei que autorizasse a rescisória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão dos benefícios da justiça gratuita