REsp 1772282 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de julgamento extra petita exigiria cotejo entre a petição inicial e o decisum, o que implica revolvimento do substrato fático atraindo a Súmula 7, e porque a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/73 só é cabível quando há demonstração clara e evidente de ofensa literal à lei, inexistente nos autos; o acórdão recorrido não ultrapassou os limites do pedido.

Parties
Agravante: UNIMED DE RONDÔNIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: GLAUCIO DUARTE GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação a Literal Disposição De Lei, Art. 485, V, Cpc/73, Julgamento Extra Petita, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Ação Rescisória Violação a Literal Disposição De Lei Art. 485, V, Cpc/73 Julgamento Extra Petita Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED DE RONDÔNIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

GLAUCIO DUARTE GONÇALVES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de julgamento extra petita autoriza o exame pelo STJ sem revolvimento de fatos (incidência da Súmula 7)
  2. 2 Se a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/73 exige demonstração de decisão teratológica que viole literal disposição de lei
  3. 3 Se o acórdão rescindendo violou o art. 460 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de julgamento extra petita exigiria cotejo entre a petição inicial e o decisum, o que implica revolvimento do substrato fático atraindo a Súmula 7, e porque a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/73 só é cabível quando há demonstração clara e evidente de ofensa literal à lei, inexistente nos autos; o acórdão recorrido não ultrapassou os limites do pedido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos