EAREsp 1457302 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão ou violação dos dispositivos de fundamentação apontados; as alegações de falsidade já foram analisadas anteriormente e o documento apontado não foi determinante para o julgamento, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório para fins de desconstituição da sentença.

Parties
Agravante: ASTHAR PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Decisão (acórdão) Da Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Falsa, Omissão (fundamentação), Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários
Processual Civil Ação Rescisória Prova Falsa Omissão (fundamentação) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários

Case Brief

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Parties

ASTHAR PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Decisão (acórdão) Da Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão e alegada ofensa aos arts. 489, §1º, inciso IV e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 se a alegada prova falsa autoriza a rescisão da sentença
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede recursal/ação rescisória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão ou violação dos dispositivos de fundamentação apontados; as alegações de falsidade já foram analisadas anteriormente e o documento apontado não foi determinante para o julgamento, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório para fins de desconstituição da sentença.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.