EAREsp 1721288 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à aplicação do art. 37-A da Lei 9.514/97 e à responsabilidade da recorrente pela taxa de ocupação em razão da permanência indevida no imóvel, reconheceu que o título executivo foi constituído em face de ambos os possuidores (afastando a ilegitimidade passiva) e concluiu pela improcedência da ação rescisória por pretender reabrir discussão fático-probatória já decidida; o reexame desses pontos implicaria revolvimento de fatos e provas vedado na via especial, em face da Súmula 7 (e da Súmula 83/STJ e demais precedentes).

Parties
Agravante/recorrente: ELIZABETH SENCHETI BATTLLE; Devedor Fiduciante / Cônjuge: José Maria Battlle Galceran
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Alienação Fiduciária, Taxa De Ocupação, Ilegitimidade Passiva, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Alienação Fiduciária Taxa De Ocupação Ilegitimidade Passiva Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15) Reexame De Provas E Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ELIZABETH SENCHETI BATTLLE

Agravante/recorrente

José Maria Battlle Galceran

Devedor Fiduciante / Cônjuge

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV e §2º CPC/15)
  2. 2 Presença ou não dos requisitos para a ação rescisória (art. 966, V e VIII CPC/15)
  3. 3 Aplicação do art. 37-A da Lei 9.514/97 e responsabilidade pela taxa de ocupação

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à aplicação do art. 37-A da Lei 9.514/97 e à responsabilidade da recorrente pela taxa de ocupação em razão da permanência indevida no imóvel, reconheceu que o título executivo foi constituído em face de ambos os possuidores (afastando a ilegitimidade passiva) e concluiu pela improcedência da ação rescisória por pretender reabrir discussão fático-probatória já decidida; o reexame desses pontos implicaria revolvimento de fatos e provas vedado na via especial, em face da Súmula 7 (e da Súmula 83/STJ e demais precedentes).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.