AREsp 1775746 - DECISAO

AREsp 1775746 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja analisado o objeto da ação rescisória, diante da jurisprudência de que a ação rescisória é originária e dispensa prequestionamento, afastando a inadmissibilidade baseada exclusivamente na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisado o objeto da ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de apreciação de alegação de violação de lei em ação rescisória sem prequestionamento
  3. 3 alegada violação do art.166 do CTN e do art.966, V, do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja analisado o objeto da ação rescisória, diante da jurisprudência de que a ação rescisória é originária e dispensa prequestionamento, afastando a inadmissibilidade baseada exclusivamente na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisado o objeto da ação rescisória.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do objeto da ação rescisória.
  • Publique-se.