EREsp 1905855 - DECISAO

EREsp 1905855 - DECISAO

Havia controvérsia jurisprudencial à época do acórdão rescindendo sobre a aplicação da TR e da redação introduzida pela Lei 11.960/2009 à correção monetária das condenações da Fazenda Pública; por força da Súmula 343/STF, não cabe ação rescisória por violação literal de lei quando a decisão rescindenda se baseou em texto de interpretação controvertida, motivo pelo qual o recurso especial do INSS foi provido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Súmula 343/stf, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Constitucional Ação Rescisória Correção Monetária Súmula 343/stf Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Lei 11.960/2009 +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF às ações rescisórias que visam desconstituir acórdãos que aplicaram a TR como índice de correção monetária
  2. 2 Se na data do acórdão rescindendo existia posição jurisprudencial firme do STF que impedisse a rescisão
  3. 3 Distinção entre atualização monetária e juros de mora quanto à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação pela Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Havia controvérsia jurisprudencial à época do acórdão rescindendo sobre a aplicação da TR e da redação introduzida pela Lei 11.960/2009 à correção monetária das condenações da Fazenda Pública; por força da Súmula 343/STF, não cabe ação rescisória por violação literal de lei quando a decisão rescindenda se baseou em texto de interpretação controvertida, motivo pelo qual o recurso especial do INSS foi provido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.