AREsp 1851997 - DECISAO

AREsp 1851997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais dissociavam-se dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF), as matérias invocadas exigiriam reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), a alegada falsidade documental não foi impugnada no momento processual adequado nem demonstrada como desconhecida, as alegações de cerceamento não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF) e, assim, ausentaram os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ RAMOS FERREIRA; Vendedor (contrato): BERNARDO HORNETT; Vendedor (contrato): MANOEL TOPERMAN; Comprador (contrato): CÉLIO ROGÉRIO BORGES; Cedente/parte Nos Atos Notariais: ROSA MARIA RIZZATTI NUNES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Falsa, Erro De Fato, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 284, 282 E 356
Processo Civil Ação Rescisória Prova Falsa Erro De Fato Cerceamento De Defesa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 284, 282 E 356

Case Brief

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Parties

JOSÉ RAMOS FERREIRA

Agravante

BERNARDO HORNETT

Vendedor (contrato)

MANOEL TOPERMAN

Vendedor (contrato)

CÉLIO ROGÉRIO BORGES

Comprador (contrato)

ROSA MARIA RIZZATTI NUNES DE SOUZA

Cedente/parte Nos Atos Notariais

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de propositura de ação rescisória com fundamento em prova cuja falsidade foi descoberta após a oportunidade de impugnação (art. 966, VI, CPC)
  2. 2 Caracterização de erro de fato verificável pelo exame dos autos (art. 966, VIII, CPC)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por omissão na consideração de documentos dotados de fé pública (arts. 7º e 26, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais dissociavam-se dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF), as matérias invocadas exigiriam reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), a alegada falsidade documental não foi impugnada no momento processual adequado nem demonstrada como desconhecida, as alegações de cerceamento não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF) e, assim, ausentaram os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.