AREsp 1793239 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou objetivamente a violação dos dispositivos apontados, seus argumentos se limitaram à alegação de impossibilidade de análise do mérito (incidindo súmula 284/STF), e deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, o que impede a apreciação do recurso especial (incidindo súmula 283/STF).

Parties
Agravante: EUCLIDES DE LIMA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Fundamentação, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Inépcia Da Inicial, Adequação Da Via Eleita
Processual Civil Ação Rescisória Fundamentação Súmula 283/stf Súmula 284/stf Inépcia Da Inicial Adequação Da Via Eleita

Case Brief

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Parties

EUCLIDES DE LIMA CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória por alegada violação manifesta de norma jurídica
  2. 2 Deficiência de fundamentação e seu impacto no conhecimento do recurso
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou objetivamente a violação dos dispositivos apontados, seus argumentos se limitaram à alegação de impossibilidade de análise do mérito (incidindo súmula 284/STF), e deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, o que impede a apreciação do recurso especial (incidindo súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido